Condições de utilização

Termos de Uso

Regras aplicáveis ao acesso, contratação e utilização dos serviços e Funcionários IA do ATENDE.AI.

Última atualização: 7 de agosto de 2026

Documento em fase de formalização

Razão social, CNPJ, endereço empresarial e foro contratual serão inseridos após a formalização completa da empresa.

1. Objeto

Estes Termos regulam o acesso e o uso do site, da plataforma, do painel administrativo, das integrações e dos serviços oferecidos pelo ATENDE.AI.

O ATENDE.AI disponibiliza Funcionários IA destinados a apoiar atividades como atendimento, recepção, qualificação de leads, vendas, agendamentos, pós-vendas, suporte e organização comercial.

A contratação de determinado plano poderá ser complementada por proposta comercial, ordem de serviço, formulário de onboarding ou contrato específico.

2. Aceitação

Ao contratar, acessar ou utilizar os serviços, o cliente declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos e a Política de Privacidade.

A pessoa que contrata em nome de uma empresa declara possuir poderes suficientes para assumir obrigações em nome da organização representada.

Quem não concordar com estes Termos não deverá utilizar os serviços.

3. Natureza dos Funcionários IA

Funcionários IA são sistemas digitais configurados para executar tarefas determinadas com base em instruções, informações e regras fornecidas pelo cliente.

A denominação Funcionário IA é comercial e não representa vínculo empregatício, personalidade jurídica, autonomia legal nem capacidade para assumir obrigações em nome do ATENDE.AI ou do cliente.

O Funcionário IA não substitui julgamento profissional humano em situações sensíveis, excepcionais ou de alto impacto.

4. Cadastro e acesso

O cliente deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.

As credenciais de acesso são pessoais ou restritas à equipe autorizada pelo cliente.

O cliente é responsável por proteger senhas, tokens, chaves, dispositivos e sessões de acesso.

O ATENDE.AI deverá ser informado imediatamente em caso de suspeita de acesso indevido, vazamento de credenciais ou comprometimento da conta.

Ações realizadas com credenciais válidas poderão ser consideradas realizadas pelo cliente até que o incidente seja comunicado e os acessos sejam bloqueados.

5. Implantação

O prazo divulgado de implantação em menos de 24 horas é uma estimativa aplicável a configurações padrão.

A contagem depende do recebimento completo das informações, documentos, aprovações e acessos necessários.

Integrações especiais, migração de números, validações de fornecedores, análise da Meta, indisponibilidade de terceiros ou configurações personalizadas poderão ampliar o prazo.

O cliente deverá indicar uma pessoa responsável por validar informações, fluxos e respostas.

6. Planos e capacidades

O Plano Básico possui mensalidade de R$ 197 e implantação de R$ 197, com capacidade estimada de aproximadamente 300 atendimentos mensais.

O Plano Essencial possui mensalidade de R$ 297 e implantação de R$ 497, com capacidade estimada de aproximadamente 500 atendimentos mensais.

O Plano Profissional possui mensalidade de R$ 697 e implantação de R$ 997, com capacidade estimada de aproximadamente 1.500 atendimentos mensais.

O Plano Escala possui mensalidade a partir de R$ 1.497, capacidade personalizada e implantação definida em proposta comercial.

Valores promocionais, propostas específicas ou contratos assinados poderão estabelecer condições diferentes.

7. Medição de consumo

As quantidades de atendimentos divulgadas representam a capacidade comercial estimada de cada plano.

O consumo é calculado proporcionalmente à complexidade e ao processamento necessário em cada interação realizada pelo Funcionário IA.

Interações mais simples podem consumir uma fração menor de atendimento, enquanto interações mais complexas podem consumir uma fração maior.

O cliente acompanha no painel apenas os atendimentos consumidos, os atendimentos restantes e o percentual disponível da franquia contratada.

8. Créditos adicionais

O cliente poderá adquirir créditos adicionais quando a capacidade regular do plano for insuficiente.

O pacote comercial padrão oferece aproximadamente 100 atendimentos adicionais pelo valor de R$ 49.

A capacidade real dos créditos está sujeita às mesmas variações de consumo aplicáveis aos planos.

Preços, quantidades e validade dos pacotes poderão ser atualizados mediante informação prévia ou apresentação no momento da compra.

Créditos não representam moeda, não podem ser transferidos para terceiros e não são convertidos em dinheiro.

9. Pagamentos

Os serviços poderão ser cobrados por mensalidade, implantação, créditos, integrações adicionais e serviços personalizados.

Os pagamentos poderão ser processados por fornecedores externos, incluindo meios como Pix, cartão, boleto ou assinatura recorrente.

A liberação da implantação poderá depender da confirmação do pagamento.

Taxas de fornecedores, impostos e encargos serão tratados conforme a oferta ou proposta comercial.

O cliente deverá manter os dados de cobrança atualizados.

10. Atraso e inadimplência

A falta de pagamento poderá resultar em aviso, limitação temporária, suspensão da automação, bloqueio de integrações ou encerramento do serviço.

Quando tecnicamente possível, o ATENDE.AI buscará comunicar o cliente antes da suspensão.

O restabelecimento poderá depender da quitação dos valores pendentes e do prazo operacional necessário para reativação.

A suspensão por inadimplência não elimina valores já vencidos.

11. Cancelamento

O cliente poderá solicitar o cancelamento pelos canais oficiais de atendimento.

O cancelamento impedirá novas cobranças após o término do período já contratado, salvo valores pendentes, serviços consumidos ou condições específicas acordadas.

Valores de implantação correspondem ao trabalho de configuração e, após o início da execução, poderão não ser reembolsáveis, observados os direitos obrigatórios previstos na legislação aplicável.

O cliente deve solicitar a exportação de informações disponíveis antes do encerramento definitivo, quando essa funcionalidade estiver disponível.

12. Obrigações do ATENDE.AI

Disponibilizar os serviços contratados conforme o plano e as limitações técnicas informadas.

Configurar os Funcionários IA com base nas informações fornecidas pelo cliente.

Adotar esforços razoáveis para manter a plataforma disponível e segura.

Fornecer canais de suporte compatíveis com o plano contratado.

Informar mudanças relevantes que afetem diretamente a utilização do serviço.

Tratar dados pessoais conforme a Política de Privacidade e a legislação aplicável.

13. Obrigações do cliente

Fornecer informações corretas, completas e atualizadas.

Revisar produtos, serviços, preços, regras, horários e respostas inseridas no DNA.

Possuir autorização para utilizar documentos e dados enviados.

Definir fundamentos legais para tratar os dados de seus próprios clientes.

Acompanhar a operação e responder encaminhamentos humanos.

Não utilizar o serviço para fraude, assédio, discriminação, spam, desinformação deliberada ou atividade ilícita.

Cumprir regras da Meta, WhatsApp e demais fornecedores integrados.

Não tentar acessar ambientes, contas ou dados de terceiros.

Não realizar engenharia reversa, explorar vulnerabilidades ou contornar limites técnicos.

Proteger credenciais e controlar os acessos de sua equipe.

14. Conteúdo fornecido pelo cliente

O cliente permanece responsável pelos textos, documentos, dados, imagens, páginas, produtos, preços e demais conteúdos enviados.

O cliente concede ao ATENDE.AI autorização limitada para processar esses materiais durante a prestação do serviço.

O cliente declara que possui direitos, licenças ou autorizações suficientes para utilizar e compartilhar o conteúdo.

O ATENDE.AI poderá remover ou bloquear conteúdo que apresente risco jurídico, técnico, de segurança ou violação destes Termos.

15. Propriedade intelectual

A marca, identidade visual, plataforma, código, arquitetura, componentes, modelos operacionais, documentação e materiais próprios do ATENDE.AI permanecem protegidos por direitos de propriedade intelectual.

A contratação concede ao cliente direito limitado, não exclusivo, revogável e intransferível de utilização durante a vigência do serviço.

O cliente não poderá copiar, revender, sublicenciar, reproduzir ou distribuir a plataforma sem autorização expressa.

Os dados e conteúdos originais fornecidos pelo cliente permanecem pertencentes ao cliente ou aos respectivos titulares.

16. Integrações de terceiros

O funcionamento de determinadas funcionalidades depende de serviços de terceiros, como Meta, WhatsApp, provedores de inteligência artificial, hospedagem, banco de dados, pagamentos e comunicação.

Esses fornecedores possuem termos, políticas, limites e processos próprios.

O ATENDE.AI não controla indisponibilidades, bloqueios, mudanças de preços, análises de conta ou alterações realizadas por terceiros.

Sempre que possível, o ATENDE.AI adotará esforços razoáveis para informar impactos e buscar alternativas.

17. WhatsApp Business Platform

O cliente que contratar integração com WhatsApp deverá possuir ou configurar uma conta elegível na estrutura da Meta.

A aprovação de empresa, número, modelo de mensagem, nome de exibição e demais componentes depende das regras e decisões da Meta.

O cliente deve respeitar consentimentos, janelas de atendimento, categorias de mensagens e demais políticas aplicáveis.

Bloqueios ou restrições decorrentes do uso inadequado, reputação do número ou decisão da Meta poderão afetar a operação.

O ATENDE.AI não garante a aprovação de contas, números ou modelos de mensagens por terceiros.

18. Limitações da inteligência artificial

Modelos de inteligência artificial podem gerar respostas incorretas, incompletas, desatualizadas ou inadequadas.

O cliente deve manter as informações atualizadas, testar os fluxos e acompanhar a operação.

O Funcionário IA não poderá conceder descontos, celebrar contratos, assumir obrigações, tomar decisões sensíveis ou realizar promessas sem autorização definida.

Situações jurídicas, médicas, financeiras ou outras decisões de alto impacto devem ser encaminhadas para profissionais e responsáveis humanos.

O cliente reconhece que a automação reduz tarefas repetitivas, mas não elimina a necessidade de supervisão.

19. Disponibilidade

O ATENDE.AI buscará manter a plataforma disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de falhas.

Poderão ocorrer manutenções, atualizações, indisponibilidades de infraestrutura, falhas de internet, incidentes de segurança e interrupções de fornecedores.

Manutenções programadas poderão ser comunicadas quando houver impacto relevante e possibilidade operacional.

20. Ausência de garantia de resultado

O ATENDE.AI não garante quantidade de vendas, conversões, faturamento, clientes, reuniões ou qualquer resultado comercial específico.

Os resultados dependem de fatores como oferta, mercado, preço, reputação, qualidade do produto, volume de contatos, estratégia, atendimento humano e informações fornecidas.

Os indicadores apresentados na plataforma são ferramentas de apoio e não garantias de desempenho futuro.

21. Limitação de responsabilidade

Na medida permitida pela legislação, o ATENDE.AI não será responsável por danos decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo cliente, uso indevido, falhas de terceiros, perda de credenciais, decisões tomadas sem revisão humana ou violações das políticas aplicáveis.

O cliente é responsável pelas decisões empresariais tomadas com base nas informações da plataforma.

Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser limitadas pela legislação aplicável.

22. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais observará a Política de Privacidade do ATENDE.AI e a legislação aplicável.

Quando atuar como controlador, o cliente será responsável por definir finalidades, bases legais e orientações relacionadas aos dados de seus próprios usuários.

Quando atuar como operador, o ATENDE.AI tratará os dados conforme as instruções legítimas do cliente e os requisitos necessários à prestação dos serviços.

23. Suspensão e encerramento

O ATENDE.AI poderá suspender ou encerrar contas em caso de inadimplência, risco de segurança, atividade ilícita, violação destes Termos, abuso da plataforma ou determinação de autoridade competente.

Em situações urgentes, a suspensão poderá ocorrer imediatamente para reduzir riscos.

Quando possível, o cliente será comunicado e poderá receber oportunidade para corrigir a situação.

24. Alterações dos Termos

Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças legais, tecnológicas, operacionais ou comerciais.

A versão vigente ficará disponível nesta página com sua data de atualização.

Alterações relevantes poderão ser comunicadas pelos canais cadastrados ou dentro da plataforma.

25. Comunicações

Comunicações operacionais poderão ser enviadas por e-mail, WhatsApp, painel ou outros canais informados pelo cliente.

O cliente deve manter seus contatos atualizados e acompanhar avisos relacionados a pagamento, segurança, consumo, manutenção e alteração do serviço.

26. Legislação e solução de conflitos

Estes Termos serão interpretados conforme a legislação brasileira.

As partes buscarão resolver divergências de maneira amigável antes da adoção de medidas judiciais.

O foro competente será definido conforme a legislação aplicável e, quando permitido, poderá ser o da comarca vinculada ao estabelecimento empresarial do ATENDE.AI.

A identificação completa da pessoa jurídica e do foro empresarial será atualizada após a formalização da empresa.

27. Contato

Dúvidas, solicitações e comunicações relacionadas a estes Termos poderão ser encaminhadas para leodeoliveiraconsultor@outlook.com.

Dúvidas sobre os Termos?

Entre em contato pelo endereço abaixo.

leodeoliveiraconsultor@outlook.com